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Convênios
Última modificação: Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024
A Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas – CCONT – é responsável por coordenar a formalização dos contratos, convênios, acordos de cooperação e outros ajustes congêneres , bem como orientar as unidades sobre a elaboração, execução e prestação de contas dos ajustes.
Nos termos do Decreto nº 11.531/2023, Convênio é o instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração;
Contratos de repasse é o instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União;