Serviço de e-mail
Prestações de Contas
Última modificação: Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
A Administração tem por princípio a publicidade de seus atos, todo recurso financeiro e material oriundo do bem público deve, pelos órgãos e instituições que dele se servem, ter seus gastos e empregabilidade demonstrados, garantindo a supremacia do interesse público na gestão dos recursos
O CEFET-MG utiliza-se de recursos públicos e também privados na implementação e manutenção de projetos institucionais, acadêmicos, de pesquisa e extensão, podendo fazer a gestão de tais recursos diretamente ou por meio de fundações de apoio específicas para tal fim, dentro do que prevê a Lei 14.133/21.
Por força do Decreto nº 7.423/10, as instituições que recebem apoio de fundações para a gestão de recursos utilizados em tais projetos deve incorporar aos contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados com base na Lei nº 8.958/94, a previsão de prestação de contas por elas elaborada.
A Coordenação de Convênios, Contratos e Prestação de Contas realiza a análise e conferência dos aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade dos projetos .
A prestação de contas deverá ser composta, conforme orientação da IN STN nº 01/1997, por:
- I – relatório de Execução Físico-Financeira;
- II – demonstrativo da Execução da Receita e Despesa;
- III – relação de pagamentos;
- IV – relação de bens;
- V – extrato da conta bancária específica;
- VII – comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente;
- VIII – cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade;
- IX– relatório de cumprimento do objeto (coordenador da atividade).
Saiba mais…
Relatório de Prestações de Contas
Clicando no link abaixo, você terá acesso a uma compilação de informações estatísticas referentes às prestações de contas apresentadas por fundações de apoio ao CEFET-MG sob responsabilidade de análise da CCONT, como o tipo de instrumento jurídico utilizado, os partícipes, valores e o status do projeto.