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Última modificação: Quinta-feira, 15 de maio de 2025

A Importância da Visão Sistêmica e da Cultura do Planejamento na Atuação do Servidor Público nas Contratações

A contratação pública, além de ser um instrumento de provisão de bens e serviços para o atendimento das necessidades da sociedade, representa uma ferramenta estratégica de gestão para a Administração Pública. Nesse contexto, a adoção de uma visão sistêmica da contratação pública torna-se indispensável para que os processos sejam conduzidos de forma integrada, eficiente e em consonância com os princípios da boa governança.

A visão sistêmica implica compreender a contratação não como um ato isolado ou meramente procedimental, mas como um processo contínuo e interdependente, que se inicia muito antes da publicação do edital e se estende até o encerramento do contrato. Envolve a articulação entre planejamento, seleção do fornecedor, execução contratual e controle, exigindo dos servidores públicos uma atuação coordenada e alinhada com os objetivos institucionais e as políticas públicas.

Nesse sentido, destaca-se a cultura do planejamento como princípio de governança na Administração Pública. O planejamento não deve ser encarado como uma etapa burocrática, mas como um eixo estruturante para a tomada de decisão eficiente e a prevenção de riscos. A Lei nº 14.133/2021, ao reforçar a necessidade de estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR) bem fundamentados, evidencia a importância de práticas de planejamento robustas e orientadas a resultados. A Instrução Normativa SEGES nº 58/2022, que regulamenta a elaboração do ETP, e a IN SEGES nº 81/2022, que trata do TR, são instrumentos normativos que materializam essa governança.

O servidor público, portanto, assume um papel central nesse cenário. Na elaboração do ETP, sua atuação deve ser pautada pela análise crítica da necessidade, pela definição precisa do problema e pela avaliação de alternativas viáveis. No TR, a responsabilidade recai sobre a adequada especificação do objeto, definição de critérios de medição e recebimento, prazos e demais condições contratuais. Além disso, em todas as fases da contratação, o servidor deve adotar uma postura proativa, colaborativa e voltada à gestão de riscos, contribuindo para a conformidade, economicidade e efetividade dos processos.

Adotar a visão sistêmica e consolidar a cultura do planejamento são, portanto, desafios que demandam não apenas capacitação técnica, mas também uma mudança de mentalidade por parte dos servidores públicos. É preciso compreender que cada ato praticado no processo de contratação impacta diretamente a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

Dessa forma, a atuação do servidor público, aliada à visão sistêmica e à cultura do planejamento, fortalece a governança, reduz desperdícios, mitiga riscos e promove contratações mais eficientes e alinhadas aos interesses públicos. Trata-se de um compromisso ético e profissional com a gestão responsável dos recursos públicos e com a construção de uma Administração mais moderna, transparente e orientada a resultados.

Referências Normativas

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-58-de-8-de-agosto-de-2022-422682431
Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência (TR) e o Sistema TR Digital.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/me-n-81-de-25-de-novembro-de-2022-447347398

Referências Doutrinárias Sugeridas

MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
(para fundamentos da governança e princípios da administração pública)
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.
Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
(para conceitos de planejamento e atuação do servidor público)
GASPARINI, Diógenes.
Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
(para visão sistêmica da função administrativa e contratação pública)