Termo de Encerramento de Contratos

Terça-feira, 11 de julho de 2023

Última modificação: Sexta-feira, 18 de agosto de 2023

O Termo de Encerramento trata-se de atividade prevista no sistema Comprasnet Contratos, ferramenta que faz parte das  medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estabelecidas pelo Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 (Art. 6º, IX).

O preenchimento do Termo de Encerramento visa atender ao disposto no art. 174, inciso VI, alínea “d” e  art. 140, alínea “b” dos incisos I e II, que tratam da divulgação de informações acerca do atendimento dos objetivos contratuais e demais obrigações financeiras, devendo ser efetuado pelos gestores e fiscais de contratos.

O sítio para acesso é o Entrar :: Contratos.gov.br (comprasnet.gov.br), para login deverão ser utilizados as mesmas informações para acesso ao Gov.br (entrar com acesso Gov). Veja o anexo contendo orientações para preenchimento e a relação dos instrumentos pendentes.

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Após o preenchimento do Termo de Encerramento no sistema Comprasnet Contratos, deverá ser gerado uma cópia digital (pdf) e anexado ao processo do contrato, no sistema SIPAC:

Tipo de Documento: Termo de Encerramento de Contrato
Natureza do Documento: Ostensivo
Assunto Detalhado: informar número do contrato