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Relação de Vencimento de Contratos
Quinta-feira, 17 de agosto de 2023
Última modificação: Quarta-feira, 6 de março de 2024
Considerando os trâmites administrativos para a correta instrução processual faz-se necessário, para a formalização de prorrogação da vigência contratual, caso necessário e possível, a devida solicitação com pelo menos 30 dias de antecedência.
Nas solicitações de prorrogação da vigência, é necessário justificar o pedido nos termos do art. 57, § 1, da Lei nº 8.666 de 1993, bem como, observar os requisitos e procedimentos previstos nos Anexos IX e X da Instrução Normativa nº 05/2017 e no PARECER Nº 48/2022/PF-CEFETMG/PGF/AGU (Parecer Referencial anexo ao Processo 23062.013301/2020-26, Doc. SIPAC nº 239) no que couber para os contratos continuados, e incluir, nos autos do processo, o parecer devidamente preenchido.