Nova Legislação direcionada a convênios e contratos de repasse

Terça-feira, 7 de novembro de 2023

Última modificação: Terça-feira, 7 de novembro de 2023

DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

---

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.