Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as leis n°s 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6° da medida provisória n° 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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DECRETO 87.497/1982

Regulamenta a Lei N. 6494, De 07/12/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de Ensino Superior e de 2. Grau Regular e Supletivo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

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